1. INTRODUÇÃO
Ao utilizar ou visitar o website alojado em www.casinhasdelisboa.com (“Site”) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e serviços, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os Conteúdos, os “Serviços”) através dela disponibilizados, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) e (ii) a política de privacidade e de proteção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade.
O Site é detido pela T-Dreams LDA, unipessoal com sede na Rua das Flores nº105 3D, 1200-194 Lisboa, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de pessoa coletiva 510987826, com o capital social de EUR 5.000,00 (“T-Dreams Unipessoal LDA”).
Através do Site, as Casinhas de Portugal dão ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos de Uso.
A realização de reservas de serviços e/ou quartos/estúdios pode ser efetuada através do Site, embora a contraparte nos contratos celebrados através do Site que tenham como objeto a prestação de serviços turísticos seja outra entidade das Casinhas de Portugal, devidamente licenciada e identificada nas Condições Gerais de Reserva, limitando-se às Casinhas de Portugal a disponibilizar a plataforma que permite a contratação dos serviços pelo Utilizador, não assumindo consequentemente qualquer responsabilidade por problemas emergentes da execução desses contratos.
2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE GERAIS DO UTILIZADOR
As Casinhas de Portugal reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redação actualizada dos Termos de Uso. Caso não esteja de acordo com as alterações efetuadas ou, de um modo geral, com os Termos de Uso, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços.
Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a atuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para atuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.
Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pelas Casinhas de Portugal, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).
Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem das Casinhas de Portugal no mercado. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.
Conta de Utilizador
De forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do Site, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para uma reserva. Deve indicar um endereço de correio eletrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar atualizada, completa e precisa.
O Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o Site e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no Site.
3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS CASINHAS DE PORTUGAL
As Casinhas de Portugal reservam-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos Termos de Uso a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo; (iii) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE
Titularidade
Toda a informação contida no Site e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pelas Casinhas de Portugal a elas associadas (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos das Casinhas de Portugal ou de terceiro, quando devidamente identificado. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pelas Casinhas de Portugal ou por terceiro que detenha a respetiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.
O Utilizador reconhece e concorda que as Casinhas de Portugal retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. As Casinhas de Portugal retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos de Uso.
O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
Marcas e Afins
A menos que tenha expressamente sido autorizado pelas Casinhas de Portugal a fazê-lo, nada nos Termos de Uso confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas das Casinhas de Portugal.
5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS
NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “TAL COMO SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS E AS CASINHAS DE PORTUGAL NÃO FORNECEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA RELATIVAMENTE AOS MESMOS. EM PARTICULAR, AS CASINHAS DE PORTUGAL NÃO GARANTEM AO UTILIZADOR QUE (I) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VÁ AO ENCONTRO DAS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS; (II) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SEJA INTERROMPIDA, OU QUE SEJA PONTUAL, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA, RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA EXACTA OU FIÁVEL.
NENHUMAS CONDIÇÕES, GARANTIAS OU OUTROS TERMOS (INCLUINDO QUAISQUER TERMOS IMPLÍCITOS NO QUE RESPEITA À QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM OU CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO) SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NOS TERMOS DE USO.
A UTILIZAÇÃO, PELO UTILIZADOR, DO SITE, DOS SERVIÇOS, BEM COMO DE QUAISQUER MATERIAIS DESCARREGADOS OU POR OUTRA FORMA OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVA, SENDO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO EQUIPAMENTO NO QUAL EFECTUE A UTILIZAÇÃO OU VISUALIZAÇÃO DO SITE, DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS AÍ DISPONÍVEIS.
NADA NOS TERMOS DE USO DEVE AFECTAR OS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS QUAIS O UTILIZADOR TEM SEMPRE DIREITO COMO CONSUMIDOR, SE NESSA QUALIDADE INTERVIER E SE RELACIONAR COM AS CASINHAS DE PORTUGAL, E QUE, CONTRATUALMENTE, NÃO PODE CONCORDAR EM ALTERAR OU RENUNCIAR.
NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, DAS CASINHAS DE PORTUGAL DEVE SER INTERPRETADA COMO CONSTITUINDO UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, A MENOS QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TERMOS DE USO.
PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DO UTILIZADOR, AS CASINHAS DE PORTUGAL PODEM INCLUIR LINKS PARA SITES NA INTERNET QUE SEJAM DETIDOS OU OPERADOS POR TERCEIROS. QUANDO UTILIZAR OS LINKS PARA ESSES SITES DE TERCEIROS, O UTILIZADOR DEVE REVER E ACEITAR AS REGRAS DESSE SITE ANTES DE O UTILIZAR. O UTILIZADOR DEVE TAMBÉM ACEITAR QUE AS CASINHAS DE PORTUGAL NÃO CONTROLAM O CONTEÚDO DESSE SITE E NÃO PODE ASSUMIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS MATERIAIS CRIADOS OU PUBLICADOS POR ESSES SITES DE TERCEIROS. PARA ALÉM DISSO, UM LINK PARA UM SITE QUE NÃO SEJA DAS CASINHAS DE PORTUGAL NÃO SIGNIFICA QUE ESTA APOIE O SITE OU OS PRODUTOS E SERVIÇOS AÍ REFERENCIADOS.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, AS CASINHAS DE PORTUGAL NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR:
(I) QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS, INCLUINDO DA RESERVA DE VIAGENS E/OU ALOJAMENTO, NA MEDIDA EM QUE ESTE SERVIÇO É PRESTADO POR OUTRA ENTIDADE;
(II) QUAISQUER DANOS RESULTANTES: (A) DE QUALQUER JUÍZO DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÚNCIO OU QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSACÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE, CUJA PUBLICIDADE É APRESENTADA NOS SERVIÇOS OU NA NEWSLETTER DAS CASINHAS DE PORTUGAL; (B) DE QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE AS CASINHAS DE PORTUGAL POSSAM FAZER AOS SERVIÇOS OU QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS); (C) DA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ERRO DE ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER CONTEÚDOS OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (D) DA VIOLAÇÃO DIRECTA OU INDIRECTA DOS TERMOS DE USO.
A RESPONSABILIDADE DAS CASINHAS DE PORTUGAL A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES RELACIONADOS COM O SITE E COM OS SERVIÇOS, CAUSADOS PELAS CASINHAS DE PORTUGAL, SEUS REPRESENTANTES OU AUXILIARES ESTÁ LIMITADA AOS CASOS EM QUE ACTUE COM DOLO OU CULPA GRAVE. CASO DISCORDE, PARCIAL OU TOTALMENTE, DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU AINDA DOS TERMOS DE USO, DISPÕE APENAS DA FACULDADE DE DEIXAR DE UTILIZAR O SITE OU OS SERVIÇOS, CONFORME APLICÁVEL, E DE EXIGIR O CANCELAMENTO DA SUA CONTA DE UTILIZADOR.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade encontra-se disponível em [http://www.casinhasdelisboa.com/pt/informacao/pages/politica-privacidade].O documento contém uma explicação dos procedimentos adotados pelas Casinhas de Portugal e por entidades terceiras que prestem serviços através do Site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da proteção da sua privacidade, aquando da utilização do Site e dos Serviços. Aceita que as Casinhas de Portugal recolham e tratem os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.
8. DISPOSIÇÕES GENÉRICAS
Prevalência
Em caso de conflito entre os Termos de Uso e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.
Exercício de Direitos
O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pelas Casinhas de Portugal, previstos nos Termos de Uso, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
Integralidade
Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Utilizador e as Casinhas de Portugal relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pelas Casinhas de Portugal no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e as Casinhas de Portugal em relação ao Site e aos Serviços.
Redução
A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos Termos de Uso não determina a invalidade das demais, reservando às Casinhas de Portugal o direito, se for caso disso, de modificar os Termos de Uso em conformidade de forma a suprir a invalidade.
Notificações/Comunicações/Reclamações
Quaisquer notificações e comunicações das Casinhas de Portugal para o Utilizador ao abrigo dos Termos de Uso devem ser preferencialmente efetuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de as Casinhas de Portugal poderem recorrer a outros elementos e formas de contacto.
Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efetuadas, preferencialmente, para o email [geral@casinhasdelisboa.com].
9. LEI E FORO APLICÁVEIS
Os Termos de Uso, bem como a relação do Utilizador com as Casinhas de Portugal de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e as Casinhas de Portugal concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos de Uso, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, as Casinhas de Portugal podem vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.
CONDIÇÕES GERAIS DE RESERVAS
1. ÂMBITO
1.1. As presentes condições gerais (“Condições Gerais”) regem e são parte integrante do contrato de prestação de serviços celebrado através do website www.casinhasdelisboa.com (“Site”) entre a Yieldplanet SA Global Travel and Hotel Solutions sedeada em Wał Miedzeszyński 630, 03-994 Warsaw, Polónia, e o cliente que subscreva o contrato (“Cliente”), que tem como objeto a prestação de serviços de reserva de alojamento turístico (“Alojamento”) e respetivos serviços turísticos subsidiários em empreendimentos turísticos, alojamentos locais e, de um modo geral, em todas as unidades de Alojamento detidas e/ou exploradas por alguma sociedade que integre as Casinhas de Portugal.
1.2. A celebração do Contrato, que se dá após a confirmação da reserva através do Site, é feita nos termos destas Condições Gerais, cujo conhecimento e aceitação pelo Cliente são manifestados através de validação de caixa de seleção para o efeito no formulário de reserva, sendo ainda do conhecimento e aceitação do Cliente os Termos de Uso do Website e respetiva Política de Privacidade.
1.3. Considera-se uma Reserva de Grupo quando é efetuada a reserva de 4 ou mais quartos/estúdios salvo exceções quando o Alojamento é informado previamente e chega a um acordo com o cliente. É obrigatório referir o propósito do alojamento de grupo quando é efetuada a reserva. As Reservas de Grupo têm condições especiais de cancelamento referidas no ponto 8.
2. RESERVAS
2.1. Na marcação de qualquer reserva, o Cliente deve preencher corretamente o respetivo formulário, indicando, designadamente, o Alojamento e (se for caso disso) Transporte pretendidos, as datas de partida, entrada e saída e tarifa aplicável, sempre sujeito a confirmação de disponibilidade pelas Casinhas de Portugal, bem como os seus dados pessoais e informação de pagamento, responsabilizando-se integralmente pelas escolhas efetuadas e pela informação disponibilizada, que deve ser completa, verdadeira e atualizada.
2.2. Com a confirmação dos dados da reserva pelo Cliente, é atribuído a este um código de reserva, que deve ser referenciado em todos os contactos com as Casinhas de Portugal, adquirindo o Cliente o direito aos serviços contratados às Casinhas de Portugal, nos termos e condições descritos no respetivo comprovativo da reserva e no Contrato, após pagamento nos termos da secção 7.
2.3. Quanto tenha reservado alojamento, o Cliente é integralmente responsável pela obtenção e/ou contratação de meios de transporte que lhe permitam usufruir dos serviços contratados, sem prejuízo de o Cliente poder contratar esse serviço às Casinhas de Portugal de forma autónoma (se disponível e desde que esta o aceite).
2.4. De igual modo, o Cliente assume integral responsabilidade pela posse e/ou obtenção dos documentos necessários (tais como documentos de identificação, autorizações, vistos e certificados de vacinas) para a entrada no país e/ou localidade do Alojamento onde se insere o quarto/estúdio ou onde faça escala durante a viagem adquirida, devendo informar-se atempadamente a esse respeito quando tenha reservado apenas alojamento. As Casinhas de Portugal não assumem qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou de permissões de entrada ao Cliente em qualquer país, aplicando-se, neste caso, o disposto na secção 10.
2.5. De acordo com a legislação portuguesa, para hospedar um menor faz-se necessária a apresentação de declaração autorizando a hospedagem assinada por ambos os pais, com firma reconhecida, acompanhada de cópias autenticadas dos documentos de ambos os pais e da certidão de nascimento do menor, ou autorização da autoridade judiciária.
2.6. Em virtude dos regimes e tarifas especiais existentes para crianças, e que variam, entre outros fatores, em função da idade, do prestador de serviços e das datas da viagem, as Casinhas de Portugal aconselham o Cliente a informar-se previamente.
2.7. Não são devidos quaisquer reembolsos por bens e/ou serviços que, embora colocados à disposição do Cliente, este opte por não utilizar.
2.8. Na Reserva de Grupos é exigido à data do check-in todos os dados da pessoa responsável e um depósito em dinheiro de 100€ que será devolvido à data de check-out após verificação de quartos/estúdios e de áreas comuns.
3. BENEFÍCIOS, PROMOÇÕES E DESCONTOS
3.1. Em função dos acordos celebrados pelas Casinhas de Portugal com terceiros (“Parceiros”) e que estejam em vigor à data da realização da reserva pelo Cliente, este pode ter acesso a descontos e tarifas especiais (“Benefícios”) na realização de uma reserva, desde que se encontre plenamente legitimado pelo Parceiro para a obtenção dos Benefícios e introduza corretamente o seu número identificativo. As Casinhas de Portugal reservam-se ao direito de contactar o Parceiro para a obtenção de confirmação quanto à aplicabilidade dos Benefícios a um Cliente.
3.2. Para além do disposto na cláusula 3.1, as Casinhas de Portugal podem efetuar no Site, com âmbito temporalmente limitado ou não, determinadas promoções (“Promoções”) e descontos (“Descontos”) nas reservas efetuadas pelos Clientes.
3.3. As condições seguintes são aplicáveis aos Benefícios, Promoções e Descontos:
i) Para benefício de determinadas Promoções e/ou Descontos, pode ser solicitado ao Cliente a introdução de um código promocional (“Código Promocional”) ou o pagamento antecipado da reserva;
ii) Os Benefícios, Promoções e Descontos estão sujeitos a confirmação de disponibilidade;
iii) As Casinhas de Portugal reservam-se ao direito de cancelar os Benefícios, Promoções e/ou Descontos ou de rejeitar um Código Promocional quando o valor total dos Códigos Promocionais já utilizados exceder um determinado valor financeiro ou quando os mesmos sejam utilizados de forma fraudulenta (designadamente, por quem não seja o seu titular/beneficiário);
iv) Os Benefícios, Promoções e Descontos só são válidos para reservas efetuadas através do Site e não são transmissíveis a terceiros;
v) Em caso de cancelamento ou de não utilização de uma reserva efetuada no âmbito de um Benefício, Promoção ou Desconto, não lhe será devolvido o valor do Benefício, Promoção ou Desconto, nem garantida a sua reaplicação noutra reserva;
vi) Existindo alteração, por iniciativa do Cliente, das características e/ou titularidade de uma reserva efetuada no âmbito de um Benefício, Promoção ou Desconto, este pode perder o benefício/regalia concedido pela reserva, aplicando-se o disposto, em caso de desistência, na secção 8;
vii) A utilização de mecanismos fraudulentos para a obtenção de Benefícios, Promoções ou Descontos responsabiliza o Cliente nos termos gerais e confere às Casinhas de Portugal o direito de escolher entre (a) a aplicação da tarifa sem desconto e (b) a resolução do Contrato, equiparando-se essa resolução, quanto às consequências que dela advêm, à resolução do Contrato pelo Cliente nos termos da cláusula 10.1, sem prejuízo do direito das Casinhas de Portugal a serem indemnizadas por todos os danos sofridos;
viii) As Casinhas de Portugal reservam-se ao direito de cancelar e/ou alterar a qualquer momento os Benefícios, Promoções e Descontos.
4. IMPOSTOS
Salvo se explicitamente referido de outra forma, ao preço da reserva existe ainda impostos legalmente devidos (incluindo, designadamente, Imposto sobre o Valor Acrescentado), que serão cobrados pelas Casinhas de Portugal ao Cliente conjuntamente com a reserva à taxa legal em vigor, em função dos serviços contratados.
5. TAXAS
5.1. A realização de reservas, alterações às mesmas e cancelamentos podem estar sujeitos ao pagamento de taxas cobradas pelas Casinhas de Portugal ao Cliente, calculadas em função do tipo de reserva, da data da sua realização (ou da respetiva alteração ou cancelamento) e da tarifa aplicável, a divulgar no momento da realização da reserva pelo Cliente. Adicionalmente, podem ainda vir a ser cobradas pelas Casinhas de Portugal ao Cliente taxas adicionais por alterações nas reservas ou cancelamentos, caso estas sejam exigidas.
5.2. As taxas são devidas por cada reserva realizada, como contrapartida da disponibilização dos serviços de reserva online pelas Casinhas de Portugal ao Cliente, sendo debitadas no momento do pagamento da reserva pelo Cliente.
5.3. As taxas devidas pelo Cliente às Casinhas de Portugal no âmbito de uma reserva não são reembolsáveis caso este não utilize ou goze os bens e/ou serviços contratados, bem como por qualquer outro motivo não imputável às Casinhas de Portugal, exceto se o Cliente cancelar a reserva nos termos (incluindo de prazo) descritos nas Condições Gerais.
6. ALOJAMENTO
6.1. As características do Alojamento são as que constam da reserva. Contudo, uma vez que as fotografias do quarto/estúdio não foram tiradas no dia de realização da reserva pelo Cliente, podem existir diferenças não substanciais entre a fotografia e a realidade à data do gozo dos serviços contratados pelo Cliente, que não conferem ao Cliente o direito a qualquer modificação do Contrato.
6.2. Os preços apresentados são por pessoa, podendo no entanto ser apresentados por quarto/estúdio ou em função de outras características, que em todo o caso estarão devidamente indicadas no Site aquando da realização de uma reserva. Caso seja possível efetuar uma reserva para um número de pessoas superior à lotação normal do quarto/estúdio, poderá ter de lhe ser colocada uma cama extra, que pode não ter o conforto e qualidade idênticos às demais camas do quarto/estúdio, reduzindo a sua área útil, o mesmo acontecendo com camas de criança.
6.3. Os regimes alimentares e suas especificidades são comunicados ao Cliente através do Site aquando da realização de uma reserva.
6.4. Caso nada seja referido na reserva, o regime alimentar não inclui qualquer refeição.
6.5. O grupo, categoria e denominação do quarto/estúdio são determinados pela legislação aplicável do Estado de acolhimento.
6.6. Caso o Cliente se apresente com mais pessoas do que as indicadas na reserva para utilizar o quarto/estúdio, os responsáveis pelo Alojamento podem recusar a sua entrada, situação pela qual as Casinhas de Portugal não pode ser responsabilizada.
6.7. Se ocorrer uma situação de overbooking (isto é, mais reservas do que quartos/estúdios disponíveis) no Alojamento reservado pelo Cliente, este expressamente reconhece e aceita que as Casinhas de Portugal poderão colocá-lo num outro Alojamento do mesmo grupo ou de terceiros da mesma categoria (em qualquer caso, assegurando-se que a qualidade do quarto/estúdio disponibilizado não é inferior à do reservado pelo Cliente), sem custos adicionais para o Cliente, e sem que, por esse motivo, tenha direito a qualquer indemnização ou à resolução do Contrato.
6.8. Por via de regra, o quarto/estúdio pode ser utilizado a partir das 15:00 horas do dia de chegada e deve ser deixado livre antes das 11:00 horas do dia de partida (em ambos os casos, à hora local do respetivo Alojamento). A permanência no quarto/estúdio para além da hora de saída praticada pode levar ao pagamento de montantes adicionais, da exclusiva responsabilidade do Cliente.
6.9. Caso o Cliente não compareça no quarto/estúdio até às 23:59 da data de entrada indicada no comprovativo de reserva, o Alojamento pode desconsiderar a reserva e vender o quarto/estúdio a terceiros, situação pela qual as Casinhas de Portugal não pode ser responsabilizada.
6.10. O Cliente deve cumprir com o regulamento interno de utilização do Alojamento, caso exista, não podendo as Casinhas de Portugal ser responsabilizadas por prejuízos sofridos pelo Cliente em consequência da violação do mesmo.
7. PAGAMENTO
7.1. O Cliente deve pagar a quantia indicada no formulário de reserva para poder usufruir da reserva contratada.
7.2. O pagamento da reserva é efectuado da seguinte forma:
7.2.1. Caso se trate de uma reserva sem qualquer percentagem de promoção, o valor é debitado do cartão de crédito fornecido pelo cliente a partir do 5º dia à chegada do Cliente (i) no Alojamento reservado, (ii).
7.2.2. Se for uma reserva promocional com percentagem de desconto, o valor pode ser debitado no ato da reserva ou nos dias seguintes até à data de check-in do Cliente (i) no alojamento reservado (ii).
7.3. O Cliente realiza o pagamento apenas no Alojamento e poderá fazê-lo nos termos permitidos pelo mesmo, devendo informar-se atempadamente junto deste ou das Casinhas de Portugal sobre quais os meios de pagamento aceites. Não obstante, ser-lhe-á sempre solicitado pelas Casinhas de Portugal, aquando da realização da reserva no Site, a informação do cartão de crédito, para efeitos de garantia da reserva, comprometendo-se às Casinhas de Portugal a debitá-lo, pelo montante correspondente ao da reserva, apenas se (i) o Cliente não comparecer no Hotel, na data de entrada indicada no comprovativo de reserva ou (ii) cancelar a reserva sem a antecedência prevista no respetivo comprovativo de reserva, o que o Cliente expressamente aceita e autoriza.
7.4. A informação do cartão de crédito inserida pelo Cliente é protegida.
8. CANCELAMENTO
8.1. Quando tenha reservado uma Reserva de Grupo, e apenas neste caso, o Cliente pode a todo o momento desistir da reserva e resolver o Contrato, desde que o comunique às Casinhas de Portugal até ao 15º dia útil que antecede o Check-in. Após essa data o pagamento de 50% da reserva que foi efetuado não será devolvido. Existem outros casos particulares que terão de ser debitadas despesas extra devido à reserva, tais como:
i) Despesas de gestão e de índole administrativa das Casinhas de Portugal com a obtenção da reserva e com o seu cancelamento;
ii) Despesas de anulação não reembolsáveis cobradas por sistemas de reserva onde se insere o Alojamento ou por outros prestadores de serviços contratados.
8.2. As Casinhas de Portugal reservam-se o direito de cancelar uma Reserva de Grupo caso o número de participantes seja inferior ao mínimo exigido para a sua realização, devendo para o efeito informar o Cliente por escrito com, pelo menos, 5 dias de antecedência.
8.3. O cancelamento de reservas não promocionais sem qualquer % de desconto, que não sejam reservas de Reservas de Grupo, podem ser canceladas sem quaisquer custos caso sejam realizadas até ao 5º dia útil que antecede o check-in e não tenham gerado despesas extra tais como as anunciadas no ponto 8.1 (i) e (ii). Caso contrário, implica a perda, a favor das Casinhas de Portugal, de quaisquer montantes pagos pelo Cliente.
8.4. O cancelamento de reservas promocionais com % de desconto, o valor total da reserva é cobrado a 100% (tal como anunciado no ato da reserva) sem qualquer reembolso, inclusive possíveis despesas extra.
9. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
Quando, por factos que não lhe sejam imputáveis, as Casinhas de Portugal não possam cumprir obrigações resultantes do Contrato, deve notificar de imediato o Cliente dessa impossibilidade. Se a impossibilidade respeitar a alguma obrigação essencial, o Cliente pode rescindir o Contrato sem qualquer penalização ou aceitar por escrito uma alteração ao Contrato e eventual variação do preço. O Cliente deve comunicar às Casinhas de Portugal a sua decisão no prazo de 4 dias úteis após a receção da notificação das Casinhas de Portugal, entendendo-se, caso nada diga, que está de acordo com a alteração.
10. RECLAMAÇÕES
10.1. Qualquer deficiência na execução do Contrato relativamente às prestações fornecidas por terceiros prestadores de serviços deve ser comunicada às Casinhas de Portugal por escrito, no prazo máximo de 20 dias úteis após o termo dos serviços contratados pelo Cliente.
10.2. Para uma reclamação ser analisada pelas Casinhas de Portugal, deve ter sido previamente participada pelo Cliente ao prestador de serviços (alojamento, ou transfers) durante o decurso da estadia, exigindo dos mesmos os respetivos documentos comprovativos da ocorrência.
10.3. Em caso de reclamação apresentada por incumprimento dos serviços contratados às Casinhas de Portugal, o Cliente pode acionar a caução prevista na legislação aplicável (desde que a reclamação se funde no incumprimento de deveres cuja observância esteja garantida pela referida caução), devendo para o efeito requerer ao Turismo de Portugal, I. P., que demande a entidade garante, apresentando:
i) Sentença judicial transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
ii) Decisão arbitral;
iii) Requerimento solicitando intervenção da comissão arbitral, nos termos legislação aplicável, instruído com os elementos comprovativos dos factos alegados.
11. RESPONSABILIDADE
11.1. Quando se trate de Reservas de Grupo, as Casinhas de Portugal respondem perante os Clientes nos termos da lei, exceto se:
i) O cancelamento se baseie no facto de o número quartos/estúdios na Reserva de Grupo for inferior ao mínimo exigido e o Cliente for informado por escrito do cancelamento no prazo previsto da reserva;
ii) O incumprimento não resulte de excesso de reservas e seja devido a situações de força maior ou caso fortuito, motivado por circunstâncias anormais e imprevisíveis, alheias às Casinhas de Portugal, cujas consequências não possam ter sido evitadas apesar de todas as diligências feitas;
iii) For demonstrado que o incumprimento se deve à conduta do próprio Cliente ou à actuação imprevisível de um terceiro alheio ao fornecimento das prestações devidas pelo Contrato;
iv) O prestador do Alojamento não puder ser responsabilizado pela deterioração, destruição ou subtração de bagagens ou outros artigos.
11.2. No domínio das restantes reservas que não as referidas na cláusula 11.1, as Casinhas de Portugal respondem pela correta emissão dos títulos de Alojamento e de transporte e ainda pela escolha culposa dos prestadores de serviços, exceto se estes forem sugeridos pelo Cliente.
11.3. Na medida do permitido pela legislação aplicável, as Casinhas de Portugal não são responsáveis pelos danos que possam ter origem em qualquer circunstância imprevista ou que esteja fora do seu controlo, e ainda, expressamente e a título exemplificativo: atrasos ou bloqueios da rede, interferências, interrupções, vírus, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo do Site ou nos aparelhos e equipamentos informáticos do Cliente, ou qualquer outro funcionamento anómalo do serviço de reservas por causas que escapem ao seu controlo e que impeçam a efetivação da reserva.
11.4. O Cliente responde perante as Casinhas de Portugal nos termos da lei.
12. GARANTIAS
A responsabilidade das Casinhas de Portugal, emergente das obrigações assumidas perante o Cliente, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil contratado junto da Allianz Portugal – Companhia de seguros, com a apólice n.º 204 681 126, no montante de EUR 500.000,00.
13. INDEMNIZAÇÕES
13.1. Na medida do permitido pela legislação aplicável, e atento o disposto na cláusula 11.3, quando exista, a responsabilidade das Casinhas de Portugal pela deterioração, destruição e subtração de bagagens ou outros artigos, no Alojamento, enquanto o Cliente aí se encontrar alojado, as Casinhas de Portugal entram em contacto com o Cliente de forma a chegar a um acordo no valor da indeminização.
13.2. Na medida do permitido pela legislação aplicável, e atento o disposto na cláusula 13.1, a responsabilidade das Casinhas de Portugal por danos não corporais encontra-se limitada ao valor correspondente a cinco vezes o preço do serviço vendido ao Cliente.
13.3. O cliente obriga-se a indemnizar as Casinhas de Portugal por todos os danos emergentes (incluindo custos judiciais e honorários com advogados) da violação do disposto no Contrato e na lei, sem prejuízo do especialmente disposto nas cláusulas 7.3 e 8.3.
14. DADOS PESSOAIS
No preenchimento do formulário de reserva, serão solicitados ao Cliente determinados dados suscetíveis de o identificar (“Dados Pessoais”), que serão recolhidos pelas Casinhas de Portugal, no estrito cumprimento da lei e de acordo com o disposto na Política de Privacidade do Site.
15. CONTACTO
Todas as comunicações ou notificações no âmbito do Contrato devem ser efetuadas utilizando a informação prestada pelo Cliente através do formulário online. Qualquer alteração dos dados do Cliente e, bem assim, qualquer comunicação ou notificação dirigida pelo Cliente às Casinhas de Portugal deve ser efetuada para os contactos fornecidos no website.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. As Condições Gerais são aplicáveis apenas à reserva de serviços de reservas efetuada através do Site, sendo um complemento de eventuais condições particulares acordadas por escrito entre o Cliente e as Casinhas de Portugal relativamente ao objeto do Contrato ou referidas numa área específica do Site para determinado produto ou serviço, incluindo o comprovativo de reserva (“Condições Particulares”), que são também parte integrante do Contrato.
16.2. O disposto nas Condições Particulares prevalece, em caso de conflito, sobre as Condições Gerais, prevalecendo sobre ambas quaisquer estipulações adicionais escritas especialmente acordadas entre o Cliente e as casinhas de Portugal e assinadas por ambos, que fazem parte do Contrato.
16.3. Celebrado o Contrato, este só pode ser alterado por escrito, por documento assinado pelo Cliente e pelas Casinhas de Portugal, o qual passa a ser parte integrante daquele.
16.4. O disposto nestas Condições Gerais pode ser alterado a todo o momento pelas Casinhas de Portugal para futuras relações jurídicas, sem aviso prévio. Como tal, sempre que efetuar uma reserva, e ainda que utilize com frequência o Site, deve lê-las na íntegra.
17. LEI E FORO APLICÁVEIS
O Contrato é regido pelas leis da República de Portugal.
Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da validade, celebração, execução, incumprimento, extinção ou interpretação do Contrato é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
